UFOP recebe Selo de Qualidade da OAB

Nossa grandiosa UFOP recebeu ontem o Selo de Qualidade da Ordem dos Advogados do Brasil, integrando então o grupo dos 89 cursos (dentre os 1210 existentes) de Direito com destacada qualidade e outorga da OAB.

Para participar da avaliação os cursos precisaram ter participado dos três últimos Exames de Ordem unificados com, no mínimo, vinte alunos participando em cada. Quanto a análise, foram avaliados os índices obtidos por eles nos Exames, bem como o resultado do último ENADE, realizado em 2009.

A lista completa está localizada no seguinte link: Selo de Qualidade da OAB.

Íntegra do voto do ministro Luiz Fux sobre anecefalia

Segue abaixo o link com o voto na íntegra do ministro sobre o tema: 

"Primavera de 1980. Jovens casais aguardam na fila do Hospital São José, Rio de Janeiro, o momento sublime do parto. Ali, sonhos se multiplicam na imaginação das mulheres que estão prestes a dar à luz. A figura do filho amado crescendo, se desenvolvendo e preenchendo a vida daqueles que o esperam é o que certamente ocorre àquelas gestantes. Em contraste, chamava a atenção de todos uma jovem moça, que também aguardava na mesma fila, em copioso pranto, juntamente com o seu marido. A comoção se justificava: no lugar de sonhos cultivados, esta gestante assistiu durante nove meses ao funeral de seu filho. O pequeno caixão branco por ela encomendado era o símbolo de um ritual tão triste quanto severo com uma mulher que, em verdade, jamais conseguirá ser mãe do filho que gestava."

Íntegra do voto.

Interessante também é a leitura dos pareceres sobre os ministros que votaram contra a ADPF 54, os quais se embasaram, principalmente, no argumento de que não sabe ao STF fazer o papel de legislador positivo, a saber: Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski.

Pareceres.

Sugestões populares sobre ao novo Código Penal pedem endurecimento da lei

Segue aberta no site do Senado Federal a possibilidade do envio de sugestões para a reforma a ser realizada no atual Código Penal, datado de 1940.

Ontem foi publicado um pequeno artigo no site do STJ sobre as opniões enviadas pela população, nas quais a grande maioria versa sobre o endurecimento das penas e sobre a redução da maioriadade penal. Quanto ao primeiro caso, as propostas envolvem aumento da pena máxima - incluindo prisão perpétua e pena capital -, maior rigidez nos regimes de progressão, castração química de estupradores e pedófilos e uma atenção real a ser dada aos crimes contra a administração pública, como nos casos de corrupção: "Houve também a defesa da pena de morte para as mais diversas situações. Da cidade de São Paulo, um cidadão sugeriu: “Pena de morte para quem cometer corrupção com dinheiro público”. Outro, de João Pessoa, opinou: “Qualquer crime que prejudique a economia ter como condenação a pena de morte. Qualquer crime que envolva a vida e a honra dos cidadãos ter como condenação a pena de morte.”".

O que se percebe a partir disso é o anseio popular para o fim da sensação de impunidade que envolve as matérias penais no Brasil. O desespero para o endurecimento das penas muitas vezes não significa exatamente a busca por uma legislação mais "cruel", mas sim por uma que seja propriamente aplicada. Considerando a data do Código vigente, talvez seja passível o debate sobre uma atualização em seu conteúdo, porém devemos nos atentar para o fato de que uma lei mais dura não significa necessariamente uma sociedade mais segura, muitas vezes causando situações ao inverso das planejadas. A problemática do crime não será resolvida com penas, como tende a ocorrer no Brasil com suas constantes políticas de reformas, mas sim com propostas preventivas que gerem maior igualdade.

Como ressalta no texto o sociólogo Tulio Kahn: "Não é só mudança de leis, quem dera! Você precisa de gestão, você precisa de recursos, de sistema... Mas os meios de comunicação, o Congresso Nacional focam em resolver a questão mudando a lei”. Seguido do ministro da Corte Suprema de Justiça da Argentina, Eugenio Raúl Zaffaroni: “O delito violento só se previne com mais igualdade, mais investimento em educação, mais universidades públicas, mais acesso à instrução, melhor distribuição de renda e, especificamente, qualidade técnica, melhoria das condições de trabalho, profissionalização, dignificação e controle político e judicial das polícias”.

Caso queiram enviar suas sugestões, o link é http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/codigo_penal.asp. Bem como segue o link com a matéria na integra: Sugestões populares ao novo Código Penal pedem endurecimento da lei.